Adita um parágrafo ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça
Torna público ter o Governo da República do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares