Diário do Governo n.º 22/1974, Série I de 1974-01-26

De ter sido rectificada a Portaria n.º 803/72, de 30 de Dezembro, que torna extensivo à província de Macau o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro

Torna pública a relação dos países que fazem actualmente parte da Comissão Internacional do Estado Civil

Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola