Diário da República n.º 22/1983, Série I de 1983-01-27

Estabelece medidas a aplicar quando o Fundo de Apoio Térmico (FAT) se encontre em situação de notória anormalidade deficitária

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1130/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1131/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 4 de Dezembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Marinha para o ano de 1982

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para a execução das obras de ampliação do Centro de Repouso de Porto Santo

Autoriza o conselho administrativo da Administração Central da Marinha a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de equipamentos criptográficos, material sobresselente, manuais de manutenção e respectivos cursos, até ao montante de 677383 dólares

Estabelece o novo regime a que fica sujeita a atribuição de medalhas de mérito desportivo

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto

Revaloriza para a categoria de fiscal de obras principal a categoria de chefe de brigada de fiscalização de obras constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

Autoriza o enterramento no local denominado «Alto de Santa Sabina», na Quinta do Côtto, concelho de Mesão Frio, de Carlos de Sommer Champalimaud e Maria do Rosário Vilardelo Champalimoud, quando ocorrer o seu decesso

Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado

Altera o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto (esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, que estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos)

Altera a redacção do n.º 2.2 do Despacho Normativo n.º 79/82, de 21 de Maio (define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras)

Altera disposições do Despacho Normativo n.º 225/81, de 27 de Agosto (estabelece critérios sobre apoio financeiro a conceder às freguesias para instalações próprias para funcionamento dos seus serviços)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Determina a integração orgânica e funcional no Centro Regional de Segurança Social de Lisboa das Caixas de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa, da Indústria do Distrito de Lisboa e dos Serviços do Distrito de Lisboa

Actualiza os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento para efeitos de contribuição para a segurança social

Adita o n.º 9.º-A à Portaria n.º 483/79, de 7 de Setembro (sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico)

Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., bem como os de venda ao público. Revoga o Despacho Normativo n.º 231/81, de 9 de Setembro

Estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira