Diário da República n.º 22/1984, Série I de 1984-01-26

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa

Torna público ter a República da Argentina efectuado o depósito do instrumento de ratificação de Actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

Torna público ter a República Árabe do Iémene efectuado, em 26 de Maio de 1983, o depósito do instrumento de ratificação de alguns Actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

Cria escolas do ensino primário nos distritos de Lisboa e Vila Real

Aprova o regime a que estão sujeitos os cartões de identidade do pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical