Diário da República n.º 22/2013, Série I de 2013-01-31

Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos

Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel

Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Marta de Penaguião

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 15/2012, de 3 de abril, que cria e regula o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO)