Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

Recomenda ao Governo que altere as regras para o reconhecimento das organizações de produtores

Recomenda ao Governo que nenhum professor que lecione atividades de enriquecimento curricular seja prejudicado

Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite

Estatuto da Guarda Nacional Republicana

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

Estabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo da República a defesa intransigente dos interesses dos portugueses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.