Autoriza a Direção-Geral do Território (DGT) a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de um novo acordo empresarial, para renovação e subscrição de licenciamento em volume de software da marca Microsoft.
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial