Diário do Govêrno n.º 220/1911, Série I de 1911-09-20

Declarando nulo, em parte, o artigo 100.º do regulamento da contribuìção de registo, e mandando rever e anular todas as sentenças proferidas em processos por sonegação dolosa, em inventários, de valores sujeitos à referida contribuìção, em que haja sido aplicada a parte revogada daquele artigo

Autorizando que sejam convertidas em definitivas as nomeações interinas de determinados funcionários

Fixando as percentagens que diferentes câmaras municipais são autorizadas a cobrar sobre várias contribuìções para a gerência do ano de 1912

Fixando as percentagens que diferentes câmaras municipais são autorizadas a cobrar sobre várias contribuições para a gerência do ano de 1912

Autorizando a Comissão Municipal do concelho de Campo Maior a aplicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de dívidas e a determinados melhoramentos locais