Diário do Govêrno n.º 220/1914, Série I de 1914-11-24

Decreto n.º 1081, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14873, em que era recorrente D. Júlia Maria de Brito e Cunha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1079, de 21 de Novembro, que proìbe a elevação do preço de aluguel de prédios urbanos

Decreto n.º 1082, regulando a situação dos oficiais da armada que, em circunstâncias excepcionais, hajam de prestar serviço nas colónias por tempo indeterminado

Decreto n.º 1083, resolvendo algumas dúvidas suscitadas sôbre a maneira de proceder em relação a determinadas disposições do regulamento dos desastres no trabalho

Decreto n.º 1084, inserindo várias disposições relativamente aos concursos para promoção por distinção de magistrados judiciais e do Ministério Público nas colónias

Decreto n.º 1085, mantendo aos condutores de 1.ª e 2.ª classe das obras públicas do Estado da Índia os vencimentos de exercício fixados pelo decreto de 20 de Agosto de 1892

Decreto n.º 1086, criando uma secção pecuária na Repartição Central de Fomento Agrícola e Comercial da província de Timor

Decreto n.º 1087, autorizando o provimento do lugar de director das obras públicas da província de Angola, em harmonia com o § único do artigo 5.º do regulamento orgânico daquela direcção, e fixando os respectivos vencimentos

Decreto n.º 1088, reorganizando o quadro do pessoal dos serviços dos guindastes dos pôrto de Lourenço Marques e estabelecendo os preços de aluguel dos referidos guindastes

Decreto n.º 1089, regulando os vencimentos do director dos caminhos de ferro da província de Angola e substituindo o lugar de adjunto do referido director pelo de chefe dos serviços de exploração

Decreto n.º 1090, elevando os vencimentos dos fiéis dos armazêns gerais dos caminhos de ferro de Lourenço Marques

Decreto n.º 1091, concedendo uma pensão a um ex-guarda portas da Direcção do Pôrto e Caminhos de Ferro de Lourenço Marques

Decreto n.º 1092, determinando a criação dum laboratório de bacteriologia, parasitologia e análises clínicas junto do Hospital Militar e Civíl de Bolama

Decreto n.º 1093, mandando criar um laboratório de bacteriologia, parasitologia e análises clínicas anexo ao Hospital de Miguel Bombarda, de Lourenço Marques