Decreto n.º 3668, determinando que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem, até a abertura das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior, ao qual ficarão competindo as atribuìções das respectivas entidades parlamentares relativas aos mesmos serviços
Portaria n.º 1162, mantendo a distribuìção das verbas aos governos civis para despesas de polícia preventiva, feita por despacho de 16 de Julho último, e recomendando que a aplicação das referidas verbas seja feita com a mais rigorosa honestidade
Decreto n.º 3669, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do da Instrução Pública, um crédito especial da quantia de 300000$00, equivalente ao produto do empréstimo contratado com a Caixa Geral de Depósitos e Instituìções de Previdência, a fim de ser aplicado à construção do edifício da Escola Normal de Lisboa
Decreto n.º 3672, inserindo várias disposições acêrca dos direitos sociais dos cidadãos mobilizados que fazem parte de associações de socorros mútuos e acêrca da crise determinada nas mesmas pela elevada carestia dos produtos farmacêuticos
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DRE
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - 1.ª Repartição