Diário do Govêrno n.º 220/1922, Série I de 1922-10-21

Substitui as percentagens fixadas pela tabela n.º 3 da lei n.º 1355, de 15 de Setembro do corrente ano as quais têm aplicação ao exército e à armada

Aprova a reorganização dos serviço da polícia cívica

Fixa, em execução do decreto n.º 8395, os preços de assinaturas e anúncios do Diário do Govêrno e altera os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º e 11.º da lei n.º 1043, respeitantes a publicações na Fôlha Oficial

Aprova a tabela dos emolumentos judiciais

Aprova o regulamento do serviço do registo predial,

Aprova as instruções a seguir nas requisições do material a adquirir na Alemanha por conta das reparações nos termos do Acôrdo Bemelmans

Manda reünir num só diploma as disposições relativas ao regime de sobretaxas de exportação ou reexportação de mercadorias para o estrangeiro

Aprova as disposições respeitantes ao pessoal contratado e assalariado dos serviços do ensino comercial e industrial

Manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias que pelas alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros

Põe ao abrigo das disposições da lei n.º 1355, de 15 de Setembro de 1922, o pessoal encarregado da fiscalização da indústria das cortiças nas diversas circunscrições do país, assim como o pessoal operário (vogais operários) junto da Comissão de Estudos Corticeiros

Regula o comércio de câmbios e determina que êle continue a ser privativo dos Bancos e banqueiros devidamente autorizados e caucionados pela forma determinada no mesmo decreto - Cria uma forma especial de processo pelo Tribunal das Transgressões e revoga os decretos sôbre câmbios n.os 7702 e 8271

Determina que fique restrito aos títulos cotados ou negociáveis nas Bôlsas de Lisboa e Pôrto o disposto no artigo 44.º e seus parágrafos da lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922

Limita a proporções consideradas razoáveis os lucros dos produtores, comerciantes, industriais ou intermediários na venda, por grosso ou a retalho, de géneros ou artigos de primeira necessidade, de matérias primas para as indústrias a estes afectas e matérias primas e estilagem para a agricultura, e regula a forma de reprimir os abusos