Fixa, em execução do decreto n.º 8395, os preços de assinaturas e anúncios do Diário do Govêrno e altera os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º e 11.º da lei n.º 1043, respeitantes a publicações na Fôlha Oficial
Manda incidir a sobretaxa de 15 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias que pelas alfândegas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, forem exportadas ou reexportadas para portos estrangeiros
Põe ao abrigo das disposições da lei n.º 1355, de 15 de Setembro de 1922, o pessoal encarregado da fiscalização da indústria das cortiças nas diversas circunscrições do país, assim como o pessoal operário (vogais operários) junto da Comissão de Estudos Corticeiros
Regula o comércio de câmbios e determina que êle continue a ser privativo dos Bancos e banqueiros devidamente autorizados e caucionados pela forma determinada no mesmo decreto - Cria uma forma especial de processo pelo Tribunal das Transgressões e revoga os decretos sôbre câmbios n.os 7702 e 8271
Determina que fique restrito aos títulos cotados ou negociáveis nas Bôlsas de Lisboa e Pôrto o disposto no artigo 44.º e seus parágrafos da lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922
Limita a proporções consideradas razoáveis os lucros dos produtores, comerciantes, industriais ou intermediários na venda, por grosso ou a retalho, de géneros ou artigos de primeira necessidade, de matérias primas para as indústrias a estes afectas e matérias primas e estilagem para a agricultura, e regula a forma de reprimir os abusos
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