Diário do Govêrno n.º 220/1924, Série I de 1924-09-30

Revoga a Portaria n.º 4160, que proïbia a importação de determinados automóveis para transporte de pessoas e substitui por outras as suas prescrições

Reforça uma verba descrita na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada a prémios nos concursos e campeonatos militares

Reforça várias verbas descritas na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, para rancho e rações de pão

Determina que seja inscrita no artigo 28.º do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 uma verba para despesas com a consulta externa do Hospital Militar de Lisboa

Determina a inscrição de um quantia na despesa extraordinária do Ministério para 1924-1925, destinada ao pagamento de encargos com a aquisição de material aeronáutico

Determina a inscrição de uma quantia na despesa extraordinária do Ministério para 1924-1925, destinada ao pagamento de encargos com a aquisição de material aeronáutico

Determina a inscrição de uma quantia na despesa extraordinária do Ministério para 1924-1925, destinada à compra de medicamentos para a Farmácia Central do Exército

Torna extensivas ao pessoal operário do Aquário Vasco da Gama (Estação de Biologia Marítima) as melhorias concedidas pelo Decreto n.º 10096

Aplica o coeficiente 11 à tarifa de transportes de farinhas e trigos nas linhas férreas do Estado

Determina que tenha a designação de Agência Geral das Colónias o organismo a que se refere o artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 31. - Regulamenta o referido organismo

Modifica alguns artigos do Decreto n.º 7463, que organizou a Escola Prática de Agricultura de Évora

Unifica o sistema de escrita a que hão-de subordinar-se todas as fábricas de moagem matriculadas