Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viseu a ceder gratuitamente à Manutenção Militar uma parcela de terreno que possue para nêle ser construído um edifício destinado à sucursal naquela cidade da mesma Manutenção
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a ceder gratuitamente à Direcção das Obras Públicas do distrito de Bragança uma área de terreno situado no Largo de S. Sebastião, para edificações urbanas necessárias ao serviço da referida Direcção
Fixa a interpretação a dar ao § único do artigo 69.º (exclusão dos alunos por acumulação de reprovações no mesmo exame final) do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil