Diário do Governo n.º 220/1948, Série I de 1948-09-20

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37052, que fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais e concretiza as condições a que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia da comarca de Lisboa com um chefe de secção de processos, um ajudante da secção de processos, um escriturário de 2.ª classe e um copista

Torna público ter o Governo da Birmânia notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Torna público ter a Grécia ratificado o acordo de Neuchâtel, de 8 de Fevereiro de 1947, concernente à conservação e restauração dos direitos de propriedade industrial afectada pela segunda guerra mundial

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiscal dos impostos dos serviços de Fazenda da colónia de Angola

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa