Diário do Governo n.º 220/1965, Série I de 1965-09-28

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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte

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