Diário do Governo n.º 220/1975, Série I de 1975-09-23

Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

Nomeia uma comissão administrativa para a Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construções Leacok, S. A. R. L., e define as suas atribuições

Exclui do âmbito da Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve a empresa Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

Suprime o imposto de justiça e os custos criminais aplicados a arguidos, em processos por crimes políticos e outras infracções da mesma natureza, amnistiados pelo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério