Diário da República n.º 220/1982, Série I de 1982-09-22

Nomeia o Dr. António José Barros de Queiroz Martins para o cargo de vogal do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 27 de Agosto de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1982

De subdelegação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Orçamento da competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, lhe foi conferida pela Resolução n.º 138/82, de 20 de Julho

Estabelece normas quanto à integração dos despachantes oficiais das ex-colónias

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1982, apresentados pela PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.

Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder subsídios à indústria extractora de cártamo e girassol de produção nacional

Determina que pelo Fundo de Abastecimento seja efectuado o pagamento das importâncias devidas no período de 1 a 15 de Janeiro às empresas fornecedoras de leite e lacticínios

Altera o quadro de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.

Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma de Estradas

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

Torna público que o representante permanente do Chipre junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Protecção dos Animais em Transporte Internacional

Reestrutura o Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde