Diário da República n.º 220/1984, Série I de 1984-09-21

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de informação, do quadro da Direcção-Geral da Comunidade Social, a jornalistas profissionais que desempenhem a função há mais de 10 anos

Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação

Aprova o modelo de cartão de identificação do pessoal do Instituto de Reinserção Social

Aprova as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

Altera a redacção do n.º 10) da alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

Introduz alterações à Portaria n.º 576/77, de 15 de Setembro, que regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército

Regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 27856 contos