Diário da República n.º 220/1986, Série I de 1986-09-24

Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas

Impede a entrada de estrangeiros no País desde que não disponham de meios suficientes para assegurar a subsistência

Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro

Revoga a Portaria n.º 922/81, de 16 de Outubro (estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente)

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos

Regula o curso específico conducente ao provimento dos lugares de inspector do quadro da carreira de inspecção

Regulamenta as escolas técnicas dos serviços de saúde e os cursos aí ministrados. Revoga a Portaria n.º 709/80, de 23 de Setembro

Revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.