Diário da República n.º 220/1991, Série I-B de 1991-09-24

Estabelece a estrutura das remunerações base de carreiras e categorias existentes no Ministério das Finanças não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 Outubro

Cria a Subdelegação Aduaneira de Carrascas, Pinhal Novo, junto do depósito da firma Ford Electrónica Portuguesa, Lda., dependente da Delegação Aduaneira de Setúbal

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1991 no montante de 35385904 contos

Determina a transferência de verbas a efectuar para as autarquias locais

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte respeitante ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Santa'Ana

Desafecta do regime florestal parcial um terreno com 50 ha, situado no perímetro florestal das dunas de Mira

Altera o Despacho Normativo n.º 79/91, de 5 de Abril, que fixa os montantes das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores de regiões desfavorecidas

Regulamenta a circulação nas vias públicas de máquinas agrícolas ou industriais

Altera a Lei Orgânica da Vice-Presidência e Coordenação Económica do Governo Regional