Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República da Arménia depositado, em 19 de Novembro de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)
Emitente:
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Ministério da Agricultura
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional