Diário da República n.º 220/1994, Série I-A de 1994-09-22

Altera o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública)

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a República da Arménia depositado, em 19 de Novembro de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

Extingue a taxa sanitária devida por requerimento à Direcção-Geral da Saúde

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego)