Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21

Cria 25 juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja

Reconhece o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz

Institui o regime do preço fixo do livro

Cria a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos Portugal-Frankfurt 97, S. A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97