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Diário da República n.º 220/1997, Série I-A de 1997-09-23
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Diário da República n.º 220/1997, Série I-A de 1997-09-23
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Decreto-Lei n.º 249/97
Regula a instalação de sistema de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva em edifícios
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Decreto-Lei n.º 250/97
Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na zona franca da Madeira
Emitente:
Ministério da Justiça
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