Diário da República n.º 220/1997, Série I-A de 1997-09-23

Regula a instalação de sistema de recepção e distribuição de radiodifusão sonora e televisiva em edifícios

Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na zona franca da Madeira