Diário da República n.º 220/1999, Série I-B de 1999-09-20

Autoriza a transferência de uma parcela dominial sob jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., para o município de Vila Franca de Xira, tendo em vista a recuperação urbanística do Bairro dos Avieiros

Aprova os planos de estudo do curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO) da Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA)

Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros

Adita ao anexo da Portaria n.º 859/94, de 23 de Setembro, uma nova categoria de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance

Fixa os capitais mínimos das apólices de seguro de responsabilidade civil relativamente a actividades de assistência em escala exercidas nos Aeroportos de Lisboa, Sá Carneiro, Faro, Funchal, Porto Santo, João Paulo II, Santa Maria e Horta

Determina que os prestadores de serviços, de assistência em escala e os utilizadores que efectuem auto-assistência em escala devem estar dotados de uma estrutura orgânica e dispor de pessoal e demais meios necessários à prossecução das operações em causa de modo a garantir o exercício da actividade em moldes adequados e seguros

Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Farizoa pelo prazo máximo de 180 dias

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biologia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa

Estabelece a criação da Paisagem Protegida do Corno do Bico