Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12

No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

Anexa à zona de caça associativa da Herdade de Berlongo o prédio rústico denominado Herdade da Alápega, sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal (processo n.º 3286-AFN)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Brás dos Matos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brás dos Matos e Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 1896-AFN)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ferraria, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 492-AFN)

Anexa à zona de caça associativa do Monte Queimado vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira, e desanexa outros sitos na freguesia de São Salvador, do mesmo município (processo n.º 4226-AFN)

Anexa à zona de caça associativa de Diogo Martins vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4561-AFN)

Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.