Diário do Govêrno n.º 221/1923, Série I de 1923-10-19

Extingue um dos actuais três ofícios de escrivão do juízo de direito da comarca de Vinhais que primeiro vagar - Determina que não seja provido o primeiro lugar de oficial de diligências que vagar no referido juízo

Regula o provimento das vagas que ocorrerem no quadro do pessoal do Instituto de Criminologia

Determina que o chefe da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas faça parte da comissão reguladora da exportação dos produtos agrícolas, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 9149