Diário do Govêrno n.º 221/1924, Série I de 1924-10-01

Desafecta do culto a igreja do antigo Convento de Santa Joana, sito na freguesia de Camões, de Lisboa, a qual será destinada ao alargamento dos arquivos do Ministério das Finanças - Cede a chamada «casa do despacho», anexa à igreja, à Junta de Freguesia de Camões

Torna extensiva ao pessoal fabril ao serviço da Direcção do Serviço do Material de Guerra as melhorias concedidas pelo Decreto n.º 10096

Torna extensiva, respectivamente, ao pessoal da Direcção dos Serviços Marítimos e do trôço do mar em serviço na primeira das referidas Direcções as melhorias concedidas pelo Decreto n.º 10096

Revoga o Decreto n.º 6351, que mandou pôr em execução o regulamento interno da Escola Normal Primária de Lisboa, encarregando a direcção da mesma Escola de elaborar um novo regulamento

Cria secções de ensino infantil junto das escolas de ensino primário geral da cidade de Lisboa - Reduz o número de professores do ensino primário geral da referida cidade

Determina que os alunos de ensino secundário que optem pela língua alemã possam só matricular-se nos liceus onde funcionar o curso complementar de letras

Extingue os quadros de engenheiros civis e condutores de obras públicas, a que se referem os artigos 31.º, 32.º e 34.º do Decreto n.º 7027