Diário do Govêrno n.º 221/1926, Série I de 1926-10-04

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12373, que reduz a seis meses para os funcionários do quadro interno aduaneiro colocados por efeito de promoção em alfândegas diferentes daquelas a que pertenciam quando foram promovidos o prazo de um ano, estabelecido no artigo 102.º do decreto n.º 4560, para poderem ser atendidos os pedidos de transferência de umas para outras alfândegas e concede aos referidos funcionários vários abonos para fazerem face às despesas motivadas pela sua deslocação

Condecora com a grã-cruz da Tôrre e Espada o falecido vice-almirante da administração naval António Maria de Azevedo Machado Santos

Determina que a partir de 11 de Outubro de 1926 cesse a dispensa de franquia postal dos jornais e outras publicações periódicas concedida pelo decreto n.º 3773