Permite a exportação de azeite para todos os mercados, sujeita porém temporàriamente a licença do Ministério do Comércio e Indústria, exceptuada a destinada ao Brasil e colónias portuguesas
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil