Diário do Govêrno n.º 221/1943, Série I de 1943-10-12

Insere várias disposições atinentes a tomar algumas medidas de ordem tributária em relação aos aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por cotas

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os selos em vigor, selos de franquia postal comemorativos do 1.º Congresso Nacional de Ciências Agrárias

Transfere várias verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério