Diário do Governo n.º 221/1962, Série I de 1962-09-25

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 186, de 14 de Agosto findo, que torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da convenção que institui aquela Associação

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Bragança

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional a uma rubrica da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Moçambique

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44413, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41192, que insere disposições relativas à matrícula de alunos nas diversas modalidades do ensino particular

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério