Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos complementares de remodelação e conclusão de algumas dependências do quartel do regimento de infantaria n.º 13, em Vila Real
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa respectivas e ao pagamento de determinado encargo
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda