Diário do Governo n.º 221/1967, Série I de 1967-09-21

Regula a concessão do Prémio Reserva Marítima, a atribuir anualmente ao aluno dos cursos de formação de oficiais da reserva marítima - Revoga a Portaria n.º 17422

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Outubro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo das Ilhas Maldivas depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948

Promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical