Diário do Governo n.º 221/1971, Série I de 1971-09-18

Define os limites da vila de Espinho

Eleva o encargo previsto para o triénio de 1971-1973 para trabalhos de electrificação rural - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado ao mesmo fim

Estabelece diversas normas relativas ao funcionamento da Escola de Fuzileiros

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 48506, que remodela a orgânica das Casas dos Pescadores, e 48507, que modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

Mantém em vigor, por mais dois anos, o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541, que insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47480