Diário da República n.º 221/1977, Série I de 1977-09-23

Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 1, Corpo de Polícia Marítima (CPM), do quadro do pessoal militarizado da Marinha - Revoga a Portaria n.º 155/76, de 22 de Março

Estabelece a orgânica dos cursos do Instituto Superior Militar

Aprova o Regulamento Escolar do Instituto Superior Militar

Regulamenta a admissão de alunos ao Instituto Superior Militar

Do Decreto-Lei n.º 330/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, anexo ao Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio

Contrata além do quadro dois funcionários para os lugares de director de serviço

Dá nova redacção ao parágrafo final da Portaria n.º 299/77, de 25 de Maio, que autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira a contrair uma garantia bancária até ao limite de 12219345 francos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Cultural e Científica, assinado em Lisboa a 24 de Março de 1977

Aprova o Acordo Cultural e Científico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do México, assinado em Lisboa a 9 de Fevereiro de 1977

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura

Expropria vários prédios rústicos

Reduz de 50% as existências mínimas obrigatórias dos armazenistas de vinhos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério