Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23

Estabelece a orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro

Define as carreiras do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária

Regulamenta os procedimentos necessários à execução do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, que cria a caução global para desalfandegamento

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C, da carreira de engenheiro

Altera o quadro do pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março

Torna público que o Governo de Portugal depositou o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e anexos 1, 2 e 3

Torna público que o Governo da República de Cuba depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Europeia para a Repressão ao Terrorismo

Torna público ter o Governo da África do Sul denunciado a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Actualiza a renda do prédio rústico denominado «Baldios da Cabeça Gorda»

Estabelece normas relativas aos vinhos licorosos

Estabelece condições para a atribuição de ajudas para os investimentos na produção de leite