Decreto n.º 1106, aprovando a organização da guarda policial do território sob a administração da Companhia de Moçambique e as respectivas instruções regulamentares Organização e instruções a que se refere o supracitado decreto
Decreto n.º 1107, fixando as condições a que devem satisfazer os indivíduos que pretendam fazer extraordináriamente os exames de instrução secundária que lhes faltam para poderem concorrer a empregos públicos
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Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Estatística - 3.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária
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