Diário do Govêrno n.º 222/1920, Série I de 1920-11-03

Lei n. 1061, aprovando, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 2 de Dezembro de 1897, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica

Aviso tornando público que foi ratificado o acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial pelos seguintes Estados: Alemanha, França, Gran-Bretanha, Marrocos, Polónia, Suécia, Suíça e Tunisía

Decreto n.º 7085, abrindo um crédito especial de 4230$00 a fim de ocorrer ao pagamento do aumento de soldos do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos

Decreto n.º 7086, transferindo uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento destinada à construção de um edifício para instalação da Escola de Enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

Decreto n.º 7087, alterando os estatutos da Companhia do Boror, aprovados por decreto com fôrça de lei de 22 de Setembro de 1919

Rectificação ao § único do artigo 26.º do decreto n.º 7050, de 20 de Outubro de 1920 (Regime cerealífero)