Diário do Govêrno n.º 222/1929, Série I de 1929-09-27

Fixa os quadros dos oficiais do exército

Determina qual o efectivo e composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército

Regula a forma como devem ser distribuídas pelas diversas unidades e serviços do exército as praças de pré que constituem os seus quadros orgânicos

Regula a promoção dos oficiais do exército

Regula a promoção das praças de pré do exército

Conserva a um ex-primeiro tenente as honras do pôsto que tinha quando do seu serviço na armada, por estar ao abrigo da última parte do artigo 61.º do decreto de 14 de Agosto de 1892

Rectificação ao decreto n.º 17323 (abertura de um crédito para a organização da Campanha do Trigo)

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930