Elimina a condição 3.ª da alínea b) do artigo 98.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, respeitante à promoção dos primeiros tenentes hidrógrafos ao pôsto imediato
Eleva a taxa por quilograma de bacalhau nacional verde despachado na alfândega e que reverte a favor do Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau
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