Torna pública a alteração de sobretaxas do correio aéreo, nos termos do decreto-lei n.º 30047 - Insere modificações na tabela das sobretaxas do regime extra-europeu, inserta no Diário do Govêrno n.º 284, de 7 de Dezembro de 1940
Permite que, emquanto durar o estado de guerra, o comércio de exportação de frutas e produtos hortícolas no continente possa ser exercido por comerciantes inscritos num dos dois Grémios existentes, mediante simples autorização da Junta Nacional das Frutas e sempre que êste organismo verifique haver nisso interêsse para a economia do País
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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