Diário do Governo n.º 222/1966, Série I de 1966-09-23

Insere disposições necessárias a completar as do Decreto-Lei n.º 45810, que amplia o período de escolaridade obrigatória

Determina que às empresas concessionárias de serviços públicos de transportes terrestres e aéreos e de telecomunicações, com exclusão daquelas que para o efeito forem designadas por portaria conjunta dos Ministros das Comunicações e das Corporações e Previdência Social, continue a aplicar-se, em matéria do contrato individual de trabalho, o regime actualmente em vigor, até à publicação dos diplomas regulamentares onde se prevejam as adaptações, exigidas pelas características do regime concessionado, ao regime geral definido no Decreto-Lei n.º 47032

Cria a Corporação das Ciências, Letras e Artes

Cria a Corporação da Assistência

Institui a Corporação da Educação Física e Desportos

Introduz alterações no Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42477