Diário da República n.º 222/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-21

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

Torna pública a lista actualizada dos países que são Partes da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, que entrou em vigor em 26 de Janeiro de 1973, com a indicação da data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão