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Diário da República n.º 222/1979, Série I de 1979-09-25
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Diário da República n.º 222/1979, Série I de 1979-09-25
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3 de 3 resultados
Decreto-Lei n.º 408/79
Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto Regulamentar n.º 58/79
Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instinto Nacional de Seguros
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei n.º 409/79
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária
Emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Instituto Nacional de Veterinária
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Ministério da Agricultura e Pescas - Instituto Nacional de Veterinária
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
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