Diário da República n.º 222/1981, Série I de 1981-09-26

Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, provido em lugares dos quadros ou supranumerário aos quadros, e igualmente aos agentes dos serviços departamentais as que se traduzam unicamente em valorização de categoria correspondente do pessoal do quadro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência que lhe é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 7 do corrente mês

Torna público que os Governos da Nigéria e do Sri Lanka depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo de 1972 emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

Define os dígitos que iniciam as sequências numéricas atribuídas aos organismos da administração central, regional e local e às entidades equiparadas a pessoas colectivas com sede no estrangeiro inscritos no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas

Define as atribuições da Comissão de Planeamento do Ministério da Justiça, criada junto do Gabinete de Estudos e Planeamento

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Centro de Investigação e Controle da Droga

Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Fixa os preços e condições de aquisição do milho e sorgo da produção nacional a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC, na campanha de 1981

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica 1 lugar de técnico superior principal, letra D

Estabelece as normas a seguir na elaboração dos diplomas universitários

Aprova o Regulamento do Concurso de Habilitação para Lugares de Ingresso nas Carreiras de Escriturário-Dactilógrafo e Oficiais Administrativos dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Preparatório, das Escolas do Magistério Primário, das Escolas Normais de Educadores de Infância e das Direcções Escolares de Todo o País

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério