Diário da República n.º 222/1983, Série I de 1983-09-26

Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, concluída em Viena, no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, concluída em Viena, no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre

Define as peças e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal das portagens em serviço na Junta Autónoma de Estradas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 36542 contos