Diário da República n.º 222/1984, Série I de 1984-09-24

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de director de Serviços de Planeamento e de director de Serviços de Programação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia

Estabelece normas para a actualização dos preços dos transportes escolares

Torna público ter o Acordo Cultural entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa entrado definitivamente em vigor em 9 de Abril de 1984

Torna público ter o Acordo de Assistência Técnica e de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe entrado em vigor em 9 de Abril de 1984

Aumenta o quadro de efectivos da Guarda Fiscal

Fixa as taxas a aplicar pela realização dos exames de operadores de radiotelefone e emissão dos respectivos certificados

Estabelece disposições quanto à fiscalização do cumprimento das normas relativas à interdição de fumar em meios de transporte e sua sinalização

Lança em circulação uma emissão de selos de taxa a cobrar com tiragem ilimitada