Diário da República n.º 222/1985, Série I de 1985-09-26

Elevação de Trafaria a vila

Elevação da Costa da Caparica a vila

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Núcleo das Indústrias Alimentares e de Bens de Equipamento, do quadro do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 516/80, de 31 de Outubro

Altera o quadro de pessoal do Hospital Júlio de Matos na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril [determina que o quadro do pessoal dos Serviços da Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)]

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de Julho, que estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da Marinha que, pelas suas características, não devam ser considerados como unidades navais da Armada

Aprova o regimento interno da Comissão Consultiva para a Cooperação

Altera para 31 de Outubro de 1985 os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5 e na alínea a) do n.º 8.º da Portaria n.º 110-A/84, de 20 de Fevereiro, que regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR

Regula a relevação de faltas e alteração de datas de provas de avaliação para alunos do ensino superior público e particular ou cooperativo chamados a participar em provas desportivas internacionais de interesse público nacional

Altera os valores fixados pela Portaria n.º 767/71, de 31 de Dezembro, para o índice de cetano e destilação do gasóleo

Determina a transição para a Direcção-Geral do Património do Estado da documentação existente na Direcção-Geral do Comércio relativa às tarefas que esta desempenhava em execução do Decreto com força de lei n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932, e do Decreto n.º 38504, de 12 de Novembro de 1951 (regime de protecção à indústria nacional e de substituição de importações no que se refere às aquisições de produtos destinados aos serviços públicos). Revoga as citadas disposições legais

Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional

Define os prazos mínimos para a conservação dos documentos em arquivo e regulamenta a utilização dos sistemas de microfilmagem no STCP - Serviço de Transportes Colectivos do Porto