Diário da República n.º 222/1991, Série I-B de 1991-09-26

Determina o financiamento de várias sedes de juntas de freguesia

Aprova o estatuto das entidades competentes para adaptação dos veículos automóveis à utilização de GPL (gases de petróleo liquefeitos)

Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)