Diário da República n.º 222/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-09-25

Regulamenta as condições em que os utilizadores do Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira (STADA), para efeitos de desalfandegamento das mercadorias, são dispensados da entrega, nas instâncias aduaneiras, da documentação de apoio à declaração